Nos termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na redação atual, em caso de litígio ou insatisfação com o serviço prestado poderá o Segundo Contratante recorrer ao Centro de resolução alternativa de litígios de consumo da Região Autónoma da Madeira, com sede na Rua Direita, 27 1º Andar, 9050-405 Funchal, com o endereço eletrónico:
centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt
e disponível na página:
https://www.madeira.gov.pt/cacc/Estrutura/O-Centro-de-Arbitragem